O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21886 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
Data
01-09-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C": Art. 213 - .................................. I - ........................................ c) - dois por cento para investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em lei.
Remissão
A0A070106213 - MODIFICATIVA - ARTIGO:213
Parecer
Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.