Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 55 Os itens I e II do art. 55 do substitutivo, passam a vigorar com a seguinte redação, transformados em parágrafo único: Art. 55 .................................... Parágrafo único - A Administração Pública organizar-se-á com obediência aos princípios de impessoalidade, legalidade e razoabilidade.

Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.