Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21883 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21883 - REJEITADA
 

Autoria
JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao art. 70: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplicam-se as disposições seguintes: I - em qualquer caso, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar, se titular de mandato municipal, pela respectiva remuneração; II - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
 

Remissão
A0A040802070 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:070
 

Parecer
Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria.