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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21890 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21890 - REJEITADA
Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 61 O art. 61 do substitutivo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 61 - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público.
Remissão
A0A040801061 - SUPRESSIVA - ARTIGO:061
Parecer
Pela rejeição. A solução aprovada pelo Substitutivo dis- ciplina melhor a matéria e preserva as peculiaridades própri- as dos respectivos poderes.