Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21890 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21890 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 61 O art. 61 do substitutivo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 61 - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público.
 

Remissão
A0A040801061 - SUPRESSIVA - ARTIGO:061
 

Parecer
Pela rejeição. A solução aprovada pelo Substitutivo dis- ciplina melhor a matéria e preserva as peculiaridades própri- as dos respectivos poderes.