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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA[X]
Nome
HAROLDO LIMA (72)
LÍDICE DA MATA (22)
TODOS
Date
expand1987 (94)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25638 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 237 Altere-se o artigo 237 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) que passará a ter a seguinte redação: "O homem ou mulher, independentemente de seu estado civil, que possuir como seu imóvel urbano, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da palavra "Aquele", que introduz o caput do Art. 237, pela expressão "O homem ou a mulher, independentemente de estado civil". O objetivo é pre- venir situações discriminatórias quanto ao domínio do imóvel. Considerando-se ser esta uma questão de interpretação, já que a palavra masculina não importa, necessáriamente, a exclusão dos direitos do sexo feminino, somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25639 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6 Inclua-se no Art. 6 do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § - serão iguais os benefícios concedidos aos presos dos sexos masculinos e femininos. § - É dever do Estado manter condições apropriadas nos estabelecimentos penais, para que os presidiários permaneçam com seus filhos durante a amamentação. 
 Parecer:  A emenda em exame propõe o acréscimo de dois parágrafos ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus- tificação, nos manifestamos pela aprovação parcial da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27309 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 3o. Inclua-se um parágrafo único ao art. 3o. do Substitutivo com a seguinte redação: Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições 
 Parecer:  Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27310 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : Art. 6o., § 34. Suprima-se o § 34 do Art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27311 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado :Art. 6o., §9o. Suprimir do § 9o. do Art. 6o. desde a expressão "e excluída a que incitar...". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27312 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18, § 1o. Suprima-se o § 1o. do Art. 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A proibição constante do parágrafo que se deseja supri- mir nos parece altamente justa e salutar. Não vemos, assim, como concordar com a emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27313 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, § 8o. Suprima-se o § 8o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda visa a expungir o § 8o. do art. 13, sob o fun- damento de que o § 4o. já define em nível constitucional as condições de elegibilidade e que o citado dispositivo deixa, a questão, a lei complementar. Discordamos, data venia, da objeção, por entender que a Constituição não pode explicitar todos os casos de elegibilidade, devendo, consequentemente, deixar à lei Complementar, o estabelecimento de outras hipó- teses. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27314 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado :Art. 13, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "nem os conscritos, durante...". 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 9o. § 5o. Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. do Capítulo II do Título II do Substitutivo a seguinte redação: "Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do Art. 6o. do Substitutivo aprovado pela Comissão. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27317 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o.,§ 48. Suprima-se no § 48 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "Caberá exclusivamente ao Estado...". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27318 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado;: Art. 27, § 3o. Suprimir do § 3o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "e vencimentos...". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27319 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 1o. Inclua-se no § 1o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "um por cada Estado e Distrito Federal". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27320 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 31, inciso XV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o Inciso XV. 
 Parecer:  A supressão do item XV, ao art.31, do Substitutivo, obje- tivada com a presente Emenda, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27321 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: Inciso XIII. ART. 31 Suprimam-se a expressão" ...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constantes do Inciso XIII do Art. 31 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente a supressão pretendida, uma vez que ao Distrito Federal caberá o emprego das referidas corporações postas à sua disposição pela União. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27323 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 4o. Inclua-se no § 4o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "e remuneração". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27534 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 120 Suprima-se o Art. 120 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27535 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 119, INCISO V. Suprima-se o Inciso V do Art. 119 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27539 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III, ART. 186 E § ÚNICO Suprima-se o Inciso III do Art. 186 e seu § Único 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir o item III e o parágrafo único do art. 186. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27540 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 192, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 210, ITEM III Dê-se ao Art. 210, item III, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 210, ítem III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza". 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
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