Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27309 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27309 - REJEITADA
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 3o. Inclua-se um parágrafo único ao art. 3o. do Substitutivo com a seguinte redação: Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições
 

Remissão
A0A010000003 - ADITIVA - ARTIGO:003
 

Parecer
Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição.