EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 210, ITEM III Dê-se ao Art. 210, item III, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 210, ítem III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza".

A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial.