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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27314 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27314 - REJEITADA
Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
Data
03-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo emendado :Art. 13, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "nem os conscritos, durante...".
Remissão
A0A020400013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013 PAR
Parecer
Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela rejeição.