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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA.
	Indexação:	PUBLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA OS FINS QUE DETEMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUBLICAÇÃO PROJETO GOVERNAMENTAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	PODER PUBLICO DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇOS PUBLICOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01082 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARITÁRIO, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO, DO SETOR PRODUTIVO E DO POVO NAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER PUBLICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA ENSINO PODER PUBLICO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01138 DT REC:22/04/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE RENDA CONTEMPLEM OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	IPI IMPOSTO DE RENDA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01139 DT REC:22/04/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELENDO A APLICAÇÃO DE 5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC.
	Indexação:	MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE ESPECÍFICA.
	Indexação:	CARGO PUPLICO PARLAMENTAR VEREADOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA.
	Indexação:	FAMILIA PATRIO PODER DIREITOS DA CRIANÇA PATERNIDADE AMPARO A VELHICE FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PLANEJAMENTO FAMILIAR CONTROLE DE NATALIDADE

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI.
	Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA JUSTIÇA SOCIAL POLITICA SOCIAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS, TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA, ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA PROPRIEDADE RURAL DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA ARRENDAMENTO DE TERRA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02242 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA EM ESTADOS, E A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02245 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE LEI QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	NACIONALIDADE

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