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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01138 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
Texto
SUGERE QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE RENDA CONTEMPLEM OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.
Despacho
27/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS