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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Texto
SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI.
Despacho
30/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE