Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
 

Texto
SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA.
 

Despacho
29/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO