Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
 

Texto
SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA.
 

Despacho
23/04 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA