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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87
Base
SGCO
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Texto
SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA.
Despacho
23/04 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA