Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
 

Texto
SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.
 

Despacho
23/04 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO