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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87
Base
SGCO
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Texto
SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.
Despacho
23/04 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO