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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (98)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (98)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MICROEMPRESA PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03375 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03376 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03377 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL CRIEM COMISSÕES DE INQUÉRITO CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03378 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESIGNADA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA FUNCIONAR NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS CASOS DE EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A PAISAGEM, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA NAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL DO BRASIL ABRANJA UMA FAIXA DE 200 (DUZENTAS) MILHAS MARÍTIMAS DE LARGURA, QUE A SOBERANIA SE ESTENDA AO ESPAÇO AÉREO ACIMA DO MAR TERRITORIAL, BEM COMO AO LEITO E AO SUBSOLO DESTE MAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL ESPAÇO AEREO MAR TERRITORIAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PELAS FORÇAS ARMADAS A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AUTORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AÇÕES ORDINÁRIAS E EXECUÇÕES, EM TRAMITAÇÃO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CUJO VALOR NÃO EXEDA A 20 (VINTE) OTNS, POSSAM SER ARQUIVADAS A REQUERIMENTO DO AUTOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE GARANTIA PARA A ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A SEREM ADOTADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INDULTO AOS RÉUS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A UM ANO. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFENSOR PUBLICO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA FILIAÇÃO; QUE SE ASSEGURE AOS BANCÁRIOS APOSENTADORIAS AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE ININTERRUPTA. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO LUCRO REAL DA EMPRESA E INDICA NORMAS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROVIMENTO DE CARGO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA CENSURA PRÉVIA NAS OBRAS LITERÁRIAS, REVISTAS E JORNAIS, E QUE OS FILMES, ESPETÁCULOS TEATRAIS OU DE QUALQUER NATUREZA NÃO SOFRAM QUALQUER TIPO DE CENSURA, SALVO A ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE BANIMENTO E EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXTRADIÇÃO 
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