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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (5642)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
421Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01926 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO PAÍS; QUE SEJAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DAS LETRAS E DAS ARTES, ALÉM DAS OBRAS ERUDITAS, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO POVO. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL 
422Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01927 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO DECRETO-LEI NA PARTE CONCERNENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
423Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01928 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PROFESSORES E SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO SERVIDOR ENSINO SUPERIOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
424Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA VANTAGENS 
425Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA; QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM LISTA SÊXTUPLA. 
 Indexação:  JUDICIARIO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
426Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
427Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE; QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA POLITICA TRIBUTARIA 
428Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TRABALHO DO MENOR 
429Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
430Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VITALÍCIOS E ESTÁVEIS. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
431Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. 
 Indexação:  SERVIDOR DO JUDICIARIO JUDICIARIO 
432Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
433Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
434Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
435Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA PESSOAS CARENTES. 
 Indexação:  CASAMENTO REGISTRO CIVIL 
436Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IMPOSTO DE RENDA 
437Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS CONCESSÕES 
438Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR FERIAS TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA SINDICAL 
439Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
440Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA POSSEIRO USOCAPIÃO 
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