ANTE / PROJEMENTODOS | 421 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01926 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DO PAÍS; QUE SEJAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DAS LETRAS E DAS
ARTES, ALÉM DAS OBRAS ERUDITAS, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO POVO. | | | Indexação: | PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
POLITICA CULTURAL | |
423 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01928 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PROFESSORES E
SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, INCLUÍDOS NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
MAGISTERIO
SERVIDOR
ENSINO SUPERIOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
424 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS
VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
VANTAGENS | |
425 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS
LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU
FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO,
TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO
MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA;
QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM
LISTA SÊXTUPLA. | | | Indexação: | JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
426 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE
SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA | |
427 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE;
QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO
NACIONAL. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA
POLITICA TRIBUTARIA | |
428 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TRABALHO DO MENOR | |
429 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE
TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM
COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
431 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. | | | Indexação: | SERVIDOR DO JUDICIARIO
JUDICIARIO | |
432 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO
MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO
ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
433 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO
OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE
PROFISSIONAL. | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
ESTADO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
434 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REELEIÇÃO | |
435 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA
CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA
PESSOAS CARENTES. | | | Indexação: | CASAMENTO
REGISTRO CIVIL | |
436 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
IMPOSTO DE RENDA | |
437 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM
DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL,
CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A
QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
CONCESSÕES | |
438 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,
PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE
SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
FERIAS
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
POLITICA SINDICAL | |
439 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL
E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
440 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE
DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
POSSEIRO
USOCAPIÃO | |
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