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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME ESTABELECE.
Despacho
30/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS