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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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854[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (854)
Banco
expandEMEN (854)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
APROVADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB (704)
PFL (148)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (853)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21890 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 61 O art. 61 do substitutivo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 61 - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público. 
 Parecer:  Pela rejeição. A solução aprovada pelo Substitutivo dis- ciplina melhor a matéria e preserva as peculiaridades própri- as dos respectivos poderes. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 55 Os itens I e II do art. 55 do substitutivo, passam a vigorar com a seguinte redação, transformados em parágrafo único: Art. 55 .................................... Parágrafo único - A Administração Pública organizar-se-á com obediência aos princípios de impessoalidade, legalidade e razoabilidade. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21892 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 34 O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 34 .................................... § 2o. - Inexistindo lei federal sobre a matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa suplementar para atender à lacuna. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21893 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 180 O item VI do art. 180 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 180 .................................... VI - requisitar a instauração de inquérito policial e promover inquérito civil. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a disposição impugnada está colocada no Substitutivo de maneira não obrigatória (podendo). 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21894 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 55 O item I do art. 55 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 55 .................................... I - motivação suficiente como condição de validade dos atos administrativos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o dispositivo que o autor propositura pretende emendado, foi suprimido do Substitutivo do Relator. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21895 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 202 Suprima-se do substitutivo: O item II do art. 202. 
 Parecer:  O objetivo do art. 202, ítem II do Substitutivo é claro: o de abolir as atuais categorias de contribuintes pri- vilegiados (parlamentares, militares e magistrados) e de im- pedir o surgimento de outras. A supressão do ítem, portanto, prejudicaria os objetivos visados. Concordamos, porém, com a colocação da necessidade de melhorar a sua redação. Rejeitada. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21896 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 28 O § 3o. do art. 28 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 .................................... § 3o. - Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre constituinte. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21897 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias O item I do art. 11 das Disposições Transitórias do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 .................................... I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos preservada a ordem de antiguidade para os efeitos de direito. 
 Parecer:  Pela rejeição considerando a inconveniência de detalha- mentos na Constituição. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21898 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 153 O item do art. 153 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 153 II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21899 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias Inclua-se do art. 11, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: art. 11 .................................... § 4o. - Os Ministros a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados, em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21900 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 A letra a) do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - .................................. § 1o. ...................................... a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21901 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 - Disposições Transitórias, Título X O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... § 1o. - Até que se instalem os tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhe a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial podendo, para esta, dispensar o prazo previsto no art. 153, II desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21902 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148. - ................................ III - Julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que as alíneas previstas no Substitutivo não devem ser excluídas da competência judicante do Supremo. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21903 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 Inclua-se no art. 149 do substitutivo o seguinte item: Art. 149 - .................................. XI - a parte interessada 
 Parecer:  Pela rejeição. Parte interessada, em primeiro lugar, são as autoridades e entidades que figuram nos 10 incisos do art. 149. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21923 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao texto do § 1o. do artigo 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 273." 
 Parecer:  Pela rejeição,considerando que a emenda citada na justifi- cação do Autor da propositura, foi rejeitado em decorrência dos novos limites estabelecidos para aposentadoria no novo Substitutivo do Relator. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21924 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 274 do Substituto do Relator ao projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 274 - ................................ ............................................ IV - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração e de trabalho, com aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício de função de magistério, com proventos integrais." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21925 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, de preferência no corpo do Capítulo I do Título VIII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art.... - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  A Emenda aprsentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto Constituição mediante a supressão de artigos e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21942 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 74 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no DistritoFederal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema distrital, voto majoritário, e um terço (1/3) pelo voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei. § 2o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 3o. - O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, para cada legislatura, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, assegurando o mínimo de quatro por Estado, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, obedecido o seguinte critério: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a seis milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; c) de seis milhões e um a nove milhões, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil; d) além de nove milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou fração superior a duzentos mil. § 4o. - Cada Território elegerá dois deputados, excetuado o Território de Fernando de Noronha. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21943 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O Governo brasileiro, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, providenciará, pela via diplomática para que seja criada uma Associação dos Países de Língua Portuguesa." 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21944 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo I, Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O mercado interno é considerado patrimônio nacional, devendo ser ordenado com o fim de garantir e fortalecer a empresa nacional, viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia cultural e tecnológica da nação, admitindo-se exceção somente em casos autorizados por lei específica. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
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