Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21903 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21903 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 Inclua-se no art. 149 do substitutivo o seguinte item: Art. 149 - .................................. XI - a parte interessada
 

Remissão
A0A050402149 - ADITIVA - ARTIGO:149
 

Parecer
Pela rejeição. Parte interessada, em primeiro lugar, são as autoridades e entidades que figuram nos 10 incisos do art. 149.