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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21903 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21903 - REJEITADA
Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 Inclua-se no art. 149 do substitutivo o seguinte item: Art. 149 - .................................. XI - a parte interessada
Remissão
A0A050402149 - ADITIVA - ARTIGO:149
Parecer
Pela rejeição. Parte interessada, em primeiro lugar, são as autoridades e entidades que figuram nos 10 incisos do art. 149.