Inclua-se onde couber no Capítulo I, Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O mercado interno é considerado patrimônio nacional, devendo ser ordenado com o fim de garantir e fortalecer a empresa nacional, viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia cultural e tecnológica da nação, admitindo-se exceção somente em casos autorizados por lei específica.

A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.