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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
3042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA POSSEIRO USOCAPIÃO 
3043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01950 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA SUMARÍSSIMO O RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
3044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR 
3045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS NORMAS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRABALHO DO DEFICIENTE 
3046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR, DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA, NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO. 
 Indexação:  READMISSÃO INATIVOS IMPOSTO DE RENDA 
3047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
3048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
3049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01955 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A RENUMERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR INATIVOS PROVENTOS 
3050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS. 
 Indexação:  NACIONALIDADE ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO 
3051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01957 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA AUTORIZADO O TRANSPLANTE DE ÓRGÃO DO CORPO HUMANO, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA; QUE SEJA MANTIDA A PLÁSTICA EXTERNA DO DOADOR; QUE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
3052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01958 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TODO MATERIAL OU EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO, SEM SIMILAR NO MERCADO BRASILEIRO, DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO 
3053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01959 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM GASTOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
3054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01960 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE ÀS MULHERES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO OU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE E AOS HOMENS AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OU AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE 
3055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01961 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE EMPREGO NAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) EMPREGADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
3056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01962 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E SOBRE AS SUAS COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO 
3057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER DIREITOS DA CRIANÇA PATERNIDADE AMPARO A VELHICE FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PLANEJAMENTO FAMILIAR CONTROLE DE NATALIDADE 
3058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATO 
3059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA JUSTIÇA SOCIAL POLITICA SOCIAL 
3060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
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