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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Despacho
30/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO
