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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1857)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
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Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO DO CARGO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DELINQUENCIA JUVENIL 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL SISTEMA PENITENCIARIO DELINQUENCIA JUVENIL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERAÇÃO 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL REPRESSÃO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA, REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TRIMESTRALIDADE 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01375 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UM REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUE PROÍBA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01378 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01379 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS MEIOS RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01380 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DE TODOS PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01381 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. 
 Indexação:  LICITAÇÃO AUTARQUIA EMPRESA ESTATAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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