Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS