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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PB in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1114)
Banco
expandEMEN (1114)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (578)
EM ANALISE (150)
PARCIALMENTE APROVADA (135)
APROVADA (120)
PREJUDICADA (75)
Partido
PMDB (851)
PFL (259)
PDC (4)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (868)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04867 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigiação alimentar. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04868 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Ememda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 15 Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os seguinte itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04869 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 378 item VI Acrescente-se ao art. 379 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. ........................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e de mais formas de descriminação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04870 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 474 Acresça-se ao art. 474, do anteprojeto de Constituição, os seguinte parágrafos: § 1o. - A União manterá incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento das atividades produtivas ds Regiões Norte e Nortes, além do Estado do Espírito Santo e da área do Estado de Minas Gerais incluída no Polígono das Secas. § 2o. - A aplicação dos recursos deverá privilegiar os Estados menos desenvolvidos, devendo guardar proporcionalidade direta com o tamanho da população e inversa com o nível da renda por habitante. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 377 e o Inciso IV do mesmo artigo 377. Substitua-se no artigo 377, a redação do texto pela seguinte redação. Art. 377 - A educação é direito de todos e obrigação do Estado. Parágrafo Único - A educação será promovida e incentivada por todos os meios e será dado no lar e na escola, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum, da igualdade entre os sexos e do repúdo a todas as formas de preconceito e discriminação. Modifique-se o inciso Iv do mesmo artigo 377, que terá a seguinte redação: IV - A gratuidade do ensino público em todos os níveis é obrigação do Estado. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04872 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 e seus parágrafos. O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 423 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera o inciso III do artigo 379, do Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04874 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397 ... IV - Garantia de tratamento e oportunidade iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04875 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único ao artigo 441 do anteprojeto de Constituição: Parágrafo único - O Governo se obrigará a consignar no orçamento anual da União, pelo prazo de 15 (quinze) anos, não menos de 10% (dez por cento) do produto da arecadação dos impostos na execução de programas de desenvolvimento comunitário junto às populações de baixa renda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Art. 13, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04878 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  O Art. 320 passará a ter dois parágrafos. Art. 320... § 1o. ...................................... § 2o. - Nos casos de áreas urbanas ociosas, ocupadas por populações em estado de pobreza absoluta, o Estado se obrigará a promover a desapropriação por interesse social, com a regularização fundiária devida a beneficiamento de infraestrutura física, recebendo o proprietário da área indenização em títulos da dívida pública, correspondente ao valor real da propriedade, declarado em escritura pública. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 2o., do art. 428. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05612 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 13, dando-se ao inciso VIII do art. 192 a seguinte redação: VIII - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra "x", item XV, art. 13, em virtude do disposto no art. 199 com a seguinte redação: Art. 199 - A prestação jurisdicionla é gratuita, desde que evidente ou comprovada a impossibilidade da parte efetuar o pagamento de custas e taxas. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Reduza-se o Capítulo V do Título II ao disposto no Art. 26 e respectivo parágrafo único, suprimindo-se os Arts. 24, 25 e 27. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos art. 47, inciso X e 48, inciso XIX, letra "i"" desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação na redação original do Art. 432 e seus parágrafos 1o., 2o., e 3o., para uma redação única no art. 432 que remeta para os artigos 47, inciso X e 48, in- ciso XIX, alínea "l". Os artigos a que o autor se refere são, na realidade, os de números 48 e 49. A emenda foi rejeitada, tendo em vista que os Arts. 48 e 49 não entram em contradição com o Art. 432,que dispõe espe- cificamente para as populações indígenas. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art. 47. Art. 3o. - As atribuições fundamentais do Estado, como instrumento da soberania nacional, são exercidas através dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si. 
 Parecer:  Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo- se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo 1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e- mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta- do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci- puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe- tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre- vistas nesta Constituição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02294 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se à parte final do art. 96, após a expressão "no exercício dos direitos políticos", a seguinte redação: "...pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02625 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias 
 Parecer:  A Emenda propõe uma nova ordenação das matérias no texto constitucional. Não a julgamos, contudo, melhor que a estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
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