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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS E NATURALIZADOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO 
5102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
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 Título:  SUGESTÃO:07257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES REFERENTES AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  ESTADO MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS 
5104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA FORÇAS ARMADAS 
5106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMPO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO TELEVISÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:07262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E SUA ALIENAÇÃO PELA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:07319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
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 Título:  SUGESTÃO:07321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS VEREADORES TODAS AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS SENADORES E AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:07322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:07400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍCIA CIVIL DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL RESPONDA PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL SEGURANÇA PUBLICA SOBERANIA SEGURANÇA NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:07473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM COMPETÊNCIA SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS MUNICIPIOS DIREITO ECOLOGICO 
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 Título:  SUGESTÃO:07474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES COMPROMETIDAS COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS ORGÃOS PUBLICOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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 Título:  SUGESTÃO:07475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:07476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ABOLIDA DO REGISTRO CIVIL A REVELAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
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 Título:  SUGESTÃO:07477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PODER LOCAL PELOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PODER POLITICO 
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 Título:  SUGESTÃO:07478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
5119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE OCUPEM DO CONTROLE DA POLUIÇÃO E DA GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS TENHAM EM SUA DIREÇÃO SUPERIOR ÓRGÃO COLEGIADO DELIBERATIVO, COM REPRESENTANTES DAS ASSOÇIAÇÕES AMBIENTALISTAS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO RECURSOS NATURAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
5120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO DA UTILIZAÇÃO E A GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS OBEDEÇAM A INSTRUMENTOS NORMATIVOS PRÓPRIOS, APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO 
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