Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07321 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS VEREADORES TODAS AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS SENADORES E AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
 

Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES