Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
 

Texto
SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
 

Despacho
15/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA