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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87
Base
SGCO
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Texto
SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
Despacho
15/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA