Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
 

Texto
SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS