SUGESTÃO:07473 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07473 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)

Texto

SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM COMPETÊNCIA SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS AMBIENTAIS.

Despacho

08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE