| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA  | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda do Anteprojeto dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos VII-a
Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias o seguinte artigo:
"Art... A alteração de regime dos atuais
servidores públicos, em decorrência do disposto no
item III, do art. 11 desta Constituição, dependerá
de opção expressa desses servidores, em prazo a
ser fixado pela lei quee stabelecer o regime
jurídico único, de caráter estatutário". | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | 1 - Suprimir no artigo 26
... 18 de setembro de 1946
Acrescentar ... 2 de setembro de 1961
2 - Suprimir no § 1o., do artigo 26
... a que teriam direito como se tivessem
permanecido em atividade...
Acrescentar
... observada a perspectiva de carreira de
cada um ao maior grau hierárquico...
3 - Acrescentar no § 1o., do artigo 26
... civis e militares, desde que requerida
até 24 meses após a promulgação desta
Constituição...
4 - Acrescentar no § 2o. do artigo 26
... artigo e seus parágrafos...
5 - Acrescentar o seguinte parágrafo
Ficam igualmente assegurados os benefícios
estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do
setor privado, dirigentes e representantes
sindicais, quando por motivos exclusivamente
políticos, tenham sido punidos, demitidos ou
compelidos ao afastamento das atividades
remuneradas que exerciam, bem como aos que foram
impedidos de exercer atividade profissionais em
virtude de pressões ostensivas ou expedientes
oficiais sigilosos. Computar-se-á para todos os
efeitos legais, inclusive previdenciários, o
período entre a demissão imotivada e a aquisição
da nova relação empregatícia.
6 - Acrescentar ao § 5o., do artigo 26
... repressão política, inclusive as
diferenças atrasadas, até a data do falecimento.
7 - Acrescentar no § 7o., do artigo 26
... presente artigo, excetuadas as
indenizações pertinentes aos trabalhadores do
setor privado.
8 - Acrescentar no § 5o., do artigo 26
... repressão política, cabendo-lhe o direito
de ação regressiva, que será imprescritível,
contra o Estado ou Município, e a estes contra
pessoas físicas, sempre que se apurarem
responsabilidade pro excessos cometidos.
9 - Suprimir no § 3o., do artigo 26
como satisfeitas
Acrescentar no § 3o., do artigo 26
como preenchidas | | | | Parecer: | Rejeitada. Fere o dispositivo no art. 33, parágrafo 2o. do
Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Disposição Transitórias
Suprimir
Art. 26 ...........entre 18 de setembro de
1946 a ............ ou sanção disciplinar
.............
§ 1o. ........... a que teriam direito como
se tivessem permanecido em atividade computando-se
o tempo de afastamento como de efetivo serviço
.................
§ 3o. .............Como satisfeitas
....................merecimento ou escolha.
vencimentos ...............
§ 4o. Todo o parágrafo.
Aditiva ou Modificativa
Art. 26 ................entre 2 de setembro
de 1961 a ...........e por sanção disciplinar
............
§ 1o. .............. anistiam civis e
militares. deste que requerida até vinte quatro
meses após a promulgação desta Constituição
................corrigidos e intributáveis a
contar da data da punição até o pagamento as
promoções ................ com equiparação
atingida na escala hierarquica computando-se o
período de afastamento com tempo de efetivo
serviço ...............................
§ 2o. ............ Neste artigo e seus
parágrafos .............................
§ 3o. ............. Como preenchidas
................. merecimento escolha e em
ressarcimneto de preterição vencimentos
...............................
§ 5o. .............. política. cabendo-lhe o
direito de ação regressiva que será
imprescritível, contra o Estado ou Município e a
estes contra pessoas físicas sempre que se
apurarem responsabilidades por excessos
cometidos.
§ 6o. ............... civís e militares
trabalhadores ............. pensão especial
correspondente ............... desta anistia
inclusive as diferenças atrasadas até a data do
falecimento ...................
- 7o. .............. Artigo excetuado às
indenizações pertinentes aos trabalhadores do
setor privado.
§ 8o. As autoridades aplicadoras desta
anistia deverão cumpri-la no praso de noventa
dias. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com o espírito do anteprojeto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. Em caso de emergência, todo cidadão tem
direito à assistência médico-hospitalar gratuita,
e o não atendimento implicará em multa de 100
(cem) salários mínimos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se
acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços
de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. A sindicalização é direito de todos os
brasileiros e livre a sua organização. | | | | Parecer: | Favorável parcialmente.
A sindicalização dos servidores públicos ficou assegurada no
anteprojeto, embora com redação diversa. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 95, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país
zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi
entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó
rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazônia ou os qua
se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti
co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no pa
ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia
e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur
sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta
nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o
assassinato, pelos "courenos", de membros da Polícia Civil,
que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su
ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do Art. 11 do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 11 - Os servidores públicos civis terão
seus direitos e deveres fixados em Estatuto
próprio e aprovado pelo Congresso Nacional,
aplicando-se aos mesmos as seguintes normas
específicas: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece que os
"servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fi-
xados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional,
aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas".
Realmente os servidores públicos e os trabalhadores necessi-
tam de instrumentos normatizadores de seus relacionamentos
com a sociedade a que servem. Como também é importante
que,tanto o servidor quanto a sociedade conheçam, com clare-
za, seus direitos, deveres e níveis de relacionamentos.
Na verdade, a intenção dos Constituintes enquadra-se plena-
mente no espírito do nobre Constituinte.
Julgamos, que a emenda sob exame é matéria pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Modificativa
Modifique-se o "caput" do Art. 46 para a
seguinte redação:
Art. 46o. As ações e serviços de saúde dos
órgãos civis integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta, que pretende alojar os serviços, de saúde
das Forças Armadas do Sistema Único de Saúde, reduz, signifi-
cativamente, o escopo pretendido no Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 13. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Modificativa
Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais os seguintes direitos, além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00933 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 11 do Substitutivo o
seguinte parágrafo:
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a
maior remuneração não poderá ser superior à fixada
para o Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa-
tibiliza com a redação do texto do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00934 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção IV - Disposições
Gerais, o seguinte dispositivo:
"Fica vedada a vinculação do salário-mínimo a
qualquer base de cálculo para correção ou
atualização do valor da moeda, exceto para a
fixação da remuneração máxima dos servidores da
administração pública direta ou indireta". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no
âmbito da legislação ordinária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01024 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do art. 18:
Art. 18 ....................................
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou
função, sem remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada.
O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação
em causa própria. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. É dever da União e direito do
trabalhador a assistência material dos que
involuntariamente se encontrem em situação de
desemprego." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo-
luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di-
reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg-
mento previdencial do sistema de seguridade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01133 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da
União. Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios poderá ser superior ao vencimento
atribuído ao Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o
mérito da redação do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01134 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. "A sindicalização é direito de todos os
trabalhadores e livre a sua organização." | | | | Parecer: | Constituinte Agassiz Almeida
Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. A Constituição assegura ao trabalhador
formação cultural, técnica e profissional,
conjugando o trabalho manual e o trabalho
intelectual. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência
social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa-
ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora,
havendo esta participação do trabalhador em tais entidades,
assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade-
quada formação cultural, técnica e profissional.
Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali-
dade precípua. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores salários, proventos ou pensões, e a
irredutibilidade desses pagamentos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda sob análise en-
contra-se contemplado no Substitutivo, particularmente nos
incisos V do artigo 2o. e VI do 32. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores estabilidade de emprego, com Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço para os
demitidos, não podendo o trabalhador ser despedido
por motivos ideológicos, políticos ou religiosos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo por nós apresentado acolhe o conteúdo da emen-
da proposta, apenas com redação diferente. De fato, o art.1o,
incisos I e VI e art. 2o., inciso I estabelecem de modo muito
explícito a pretenção do proponente só que de modo mais
abrangente e amplo. | |
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