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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01133 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01133 - REJEITADA
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da União. Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderá ser superior ao vencimento atribuído ao Presidente da República.
Remissão
A70000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o mérito da redação do substitutivo.