Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00407 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00407 - REJEITADA
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Disposição Transitórias Suprimir Art. 26 ...........entre 18 de setembro de 1946 a ............ ou sanção disciplinar ............. § 1o. ........... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço ................. § 3o. .............Como satisfeitas ....................merecimento ou escolha. vencimentos ............... § 4o. Todo o parágrafo. Aditiva ou Modificativa Art. 26 ................entre 2 de setembro de 1961 a ...........e por sanção disciplinar ............ § 1o. .............. anistiam civis e militares. deste que requerida até vinte quatro meses após a promulgação desta Constituição ................corrigidos e intributáveis a contar da data da punição até o pagamento as promoções ................ com equiparação atingida na escala hierarquica computando-se o período de afastamento com tempo de efetivo serviço ............................... § 2o. ............ Neste artigo e seus parágrafos ............................. § 3o. ............. Como preenchidas ................. merecimento escolha e em ressarcimneto de preterição vencimentos ............................... § 5o. .............. política. cabendo-lhe o direito de ação regressiva que será imprescritível, contra o Estado ou Município e a estes contra pessoas físicas sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 6o. ............... civís e militares trabalhadores ............. pensão especial correspondente ............... desta anistia inclusive as diferenças atrasadas até a data do falecimento ................... - 7o. .............. Artigo excetuado às indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 8o. As autoridades aplicadoras desta anistia deverão cumpri-la no praso de noventa dias.
 

Remissão
A70000007102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
 

Remissão
A700260/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:60
 

Remissão
A70102000260 - MODIFICATIVA - ARTIGO:260 PAR
 

Remissão
A70000071020 - SUPRESSIVA - ARTIGO:020 PAR
 

Remissão
A702603/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:03
 

Remissão
A70020002604 - MODIFICATIVA - ARTIGO:604 PAR
 

Remissão
A70000710200 - MODIFICATIVA - ARTIGO:200 PAR
 

Remissão
A70605000007 - ADITIVA - ARTIGO:007 PAR
 

Parecer
REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto.