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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01024 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01024 - APROVADA
Autoria
JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se ao inciso I do art. 18: Art. 18 .................................... I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem remuneração.
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada. O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação em causa própria.