Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01024 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01024 - APROVADA
 

Autoria
JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Acrescente-se ao inciso I do art. 18: Art. 18 .................................... I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem remuneração.
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Aprovada. O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação em causa própria.