Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00214 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00214 - REJEITADA
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
1 - Suprimir no artigo 26 ... 18 de setembro de 1946 Acrescentar ... 2 de setembro de 1961 2 - Suprimir no § 1o., do artigo 26 ... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade... Acrescentar ... observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico... 3 - Acrescentar no § 1o., do artigo 26 ... civis e militares, desde que requerida até 24 meses após a promulgação desta Constituição... 4 - Acrescentar no § 2o. do artigo 26 ... artigo e seus parágrafos... 5 - Acrescentar o seguinte parágrafo Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividade profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição da nova relação empregatícia. 6 - Acrescentar ao § 5o., do artigo 26 ... repressão política, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 7 - Acrescentar no § 7o., do artigo 26 ... presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 8 - Acrescentar no § 5o., do artigo 26 ... repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva, que será imprescritível, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidade pro excessos cometidos. 9 - Suprimir no § 3o., do artigo 26 como satisfeitas Acrescentar no § 3o., do artigo 26 como preenchidas
 

Remissão
A70000007102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
 

Remissão
A700260/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:60
 

Remissão
A70102000260 - MODIFICATIVA - ARTIGO:260 PAR
 

Remissão
A70000071020 - ADITIVA - ARTIGO:020 PAR
 

Remissão
A702602/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:02
 

Remissão
A70/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A70000710200 - MODIFICATIVA - ARTIGO:200 PAR
 

Remissão
A70607000007 - MODIFICATIVA - ARTIGO:007 PAR
 

Remissão
A70200026070 - MODIFICATIVA - ARTIGO:070 PAR
 

Remissão
A70007102/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:02
 

Parecer
Rejeitada. Fere o dispositivo no art. 33, parágrafo 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.