ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
IMPOSTO DE RENDA | |
142 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM
DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL,
CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A
QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
CONCESSÕES | |
143 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,
PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE
SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
FERIAS
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
POLITICA SINDICAL | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL
E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
145 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE
DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
POSSEIRO
USOCAPIÃO | |
146 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01950 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA SUMARÍSSIMO O RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO. | | | Indexação: | USOCAPIÃO | |
147 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA AO MENOR | |
148 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE
FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS
NORMAS. | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
TRABALHO DO DEFICIENTE | |
149 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO
SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE
APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS
EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR,
DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA,
NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO. | | | Indexação: | READMISSÃO
INATIVOS
IMPOSTO DE RENDA | |
150 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM
VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA SALARIAL
SALARIO MINIMO | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01955 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A RENUMERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO
E SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
INATIVOS
PROVENTOS | |
152 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À
NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS. | | | Indexação: | NACIONALIDADE
ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A
SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A
INELEGIBILIDADE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITOS POLITICOS | |
154 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00206 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE ATRIBUIR-SE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
AGROTOXICOS | |
155 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00207 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DOS
CORREIOS E TELÉGRAFOS TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SEUS COLEGAS
SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A EXTINÇÃO
DO RESPECTIVO CARGO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
156 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00208 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRÓ-AGRO CUBRA OITENTA POR CENTO DOS RECURSOS PUBLICADOS
NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA; INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE RECURSOS
PRÓPRIOS. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PLANEJAMENTO AGRICOLA
PLANEJAMENTO PECUARIO | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87 | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS
AS SUAS INSTÂNCIAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00209 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PROTETORAS DOS TRABALHADORES CONTRA OS
EMPREGADOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
159 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02074 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO ELETIVO POR
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
160 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02075 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
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