| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de Suas
Relações com os demais Estados) do Título II (Dos
Fundamentos da Nação) o seguinte artigo:
"Art. O Brasil rege-se, nas suas relações
internacionais, pelos seguintes princípios:
I - defesa e promoção dos direitos humanos;
II - manutenção de relações amistosas com
todos os governos e povos amantes da paz e da
liberdade;
III - não reconhecimento de governos que
pratiquem discriminação racial ou adotem regime
político fascista;
IV - apoio à conquista da independência
nacional de todos os povos, em obediência aos
princípios da autodeterminação e do respeito às
minorias nacionais e étinicas; e
V - intercâmbio das conquistas tecnológicas,
do patrimônio científico e cultural da humanidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da letra "D" do inciso XVII
do art. 3o. do Substitutivo do Relator.
Art. 3o. ....................................
XVII - ......................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) Suprimir. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e
Substitutivo.
"Acrescente-se ao final do art. 1o.:
"... que se identifica com os preceitos da
Declaração Universal dos Direitos do Homem... | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator.
Acrescente-se onde couber: Título III das
Garantias Constitucionais
"Art. 40 As entidades da administração direta
e indireta responderão pelos danos que causarem,
tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de
seus agentes, independente de culpa.
Parágrafo único. É obrigatória a ação
regressiva contra o agente que houver atuado com
dolo ou culpa." | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e
Substitutivo.
Acrescente-se uma alínea "J" no inciso I do
art. 3o. do Parecer e Substitutivo do seguinte
teor:
"J) É indissociável do direito a integridade
física o relativo a segurança pessoal e a
autodefesa. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator.
Acrescenta-se o seguinte art. 40,
renumerando-se o existente:
"Art. 40. Não haverá foro privilegiado, nem
juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará
as partes envolvidas, em qualquer processo, a
mesma proteção e igualdade de tratamento". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Acrescente-se ao artigo 3o., item XIX, mais
uma alínea com a letra s, alterando-se as demais,
com a seguinte redação:
"s - O sistema penitenciário será estruturado
em três níveis, regional e municipal de
responsabilidade dos municípios, estadual e
federal; a pena será cumprida em um dos três
níveis de acordo com a natureza do delito, sua
gravidade, condições em que foi praticado e idade
e antecedentes criminais do apenado na forma de
lei complementar". | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Substitutivo da Comissão I,
da Assembléia Nacional Constituinte passa a
incluir em seu inciso IX o seguinte ítem:
Art. 3o. ..................................
..................................................
IX - A INFORMAÇÃO
..................................................
..................................................
c) A Lei garante o sigilo da informação
prestada para fins estatísticos, a qual só pode
ser divulgada ou repassada em bloco e sem
identificação individual. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título
II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do
Relator)
A seguinte redação:
Art. 9o. ...
II...
Os brasileiros naturalizados: os que, na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
observada, no processo de entrada e de
naturalização, a reciprocidade de tratamento
oferecido a brasileiros, no país de origem. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX,
Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais.
Art. Constitui crime inafiançável, passível
de comprometer inclusive os direitos políticos do
cidadão, perceber, negociar ou intermediar
vantagens em espécie ou moeda corrente no trato
das finanças dos recursos, dos serviços ou de
quaisquer outros interesses públicos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluída a alínea "z", no Inciso XIX,
Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais.
A impunidade por dano de qualquer monta ou
tipo em relação ao bem comum, às finanças
públicas, aos interesses nacionais e populares, ao
patrimônio cultural natural ou edificado poderá
ser reparado, a qualquer tempo, por ação popular
ou livre iniciativa do Ministério Público. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluído a alínea "j" no Inciso I,
Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais.
Art. É garantido ao cidadão o direito de
exigir da União a prestação de contas da
arrecadação e aplicação dos impostos cobrados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o.,
Cap. I - Dos Direitos Individuais.
Art. Os consumidores têm o direito à
informação verdadeira, a educação para o consumo,
a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha
e a reparação de danos. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Que seja modificada a redação da alínea "e",
do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos
Políticos:
Será garantido ao eleitor o direito de cassar
o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a
confiança do eleitorado, na forma da Lei
Complementar. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o item XIX no art. 3o., a
seguinte alínea.
- As entidades da administração direta e
indireta responderão pelos danos que causarem,
tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de
seus agentes, independnete de culpa.
- É obrigatória a ação regressiva contra o
agente que houver atuado com dolo ou culpa". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 4o. a seguinte
redação:
"III - LIBERDADE DE CULTO
a) é livre a prática de culto religioso,
respeitada a dignidade da pessoa.
b) respeitado o credo de cada um, é livre a
assistência religiosa nas entidades civis e
militares e nos estabelecimentos de internação
coletiva." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso XIX do art. 3o.
a seguinte redação:
"c) a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBSON MARINHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso XIX do artigo 3o. a
seguinte redação:
"a) Todos os necessitados têm direito à
justiça e à assistência judiciária gratuita." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no Substitutivo do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, a alínea a) do item I do
artigo 3o., pela seguinte:
"a) É garantido o direito à vida desde a
concepção". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
relator, na parte relativa dos Direitos e
Garantias.
Art. É assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximir-se da
obrigação do serviço militar, salvo em tempo de
guerra.
Parágrafo único. O exercício desse direito
impõe a seu titular a realização de prestação
civil alternativa. | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
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