Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: Art. 9o. ... II... Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem.

O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.