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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00383 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00383 - PREJUDICADA
Autoria
RAUL BELÉM (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: Art. 9o. ... II... Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem.
Remissão
A10000000201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201
Parecer
O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.