EMENDA:00421 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00421 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00421 - PREJUDICADA

Autoria

ROBSON MARINHO (PMDB/SP)

Data

09-06-1987

Texto

Dê-se à alínea "a" do inciso XIX do artigo 3o. a seguinte redação: "a) Todos os necessitados têm direito à justiça e à assistência judiciária gratuita."

Remissão

A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101

Parecer

O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.