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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01177 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS MINAS, JAZIDAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
9022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01178 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
9023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01179 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO SOLO URBANO; QUE ASSEGUREM A TODOS OS CIDADÃOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, GARANTINDO-LHES HABITAÇÃO, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, TRABALHO, SEGURANÇA E EQUILÍBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
9024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01180 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DISPONDO QUE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E A PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
9025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01181 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAREFA REALIZADA NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
9026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01182 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PARTIDO POLÍTICO REGISTRE, JUNTAMENTE COM SEUS CANDIDATOS, SUAS PROPOSTAS DE GOVERNO, ASSINALANDO AQUELAS QUE TERÃO CARÁTER DE MANDATO IMPERATIVO. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
9027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00118 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O USO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS E VETERINÁRIOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE AGROTOXICOS POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
9028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00012 DT REC:19/03/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, INCLUSIVE DONAS-DE-CASA, E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
9029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO, DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
9030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA HIDROELETRICA 
9031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS. DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
9032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
9033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI DECRETO-LEI 
9034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO PROCESSO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL 
9035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CRITERIOS DE ESCOLHA GOVERNADOR 
9036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CÂMARA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL PODER LEGISLATIVO 
9037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
9038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB PUNIBILIDADE 
9039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS, E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE 
9040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01326 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO O DIREITO DE VOTO, SALVO PARA OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO DIREITOS POLITICOS 
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