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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00012 DT REC:19/03/87
Base
SGCO
Autoria
MENDES THAME (PFL/SP)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, INCLUSIVE DONAS-DE-CASA, E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Despacho
08/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE