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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (94)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
PFL (17)
PDS (8)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJAM IMPEDIDOS OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06925 DT REC:07/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS GARIMPEIROS - PAG - COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E COM SEDE E FORO NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE COMPROVADAMENTE RECEBEM GRANDE FLUXO MIGRATÓRIO, SEJAM ALVO DE TRATAMENTO ESPECIAL POR PARTE DA UNIÃO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS OU MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ESTADO MIGRAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ONERADAS, PARA FINS DE REQUERIMENTO DE PESQUISA, AS ÁREAS TRADICIONAIS DE GARIMPAGEM. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO ESPECIAL PARA CUIDAR DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA NECESSITADA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA MENOR CARENTE 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O APROVEITAMENTO DE SUSBSTÂNCIAS MINERAIS EM ÁREAS DESBRAVADAS POR GARIMPEIROS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07027 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO MUNICIPAL SOBRE A CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OBRA PUBLICA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, EM ESPECIAL SOBRE O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE MINISTROS E A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO REGIME POLITICO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTERIOS PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS SISTEMA POLITICO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O MONOPÓLIO DA PESQUISA E DA LAVRA DO PETRÓLEO EM TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE POSSA DELEGAR O EXERCÍCIO DESSE MONOPÓLIO AOS ESTADOS. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA E A CRIAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA MINERAÇÃO E DA ENERGIA. 
 Indexação:  MINISTERIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS MEMBRO DO MOVIMENTO DOS PAÍSES NÃO-ALINHADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS SOBERANIA NACIONAL EXERCITO ENERGIA NUCLEAR 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00734 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA PELO PODER PÚBLICO E PELA SOCIEDADE, OBEDECIDO O POSTULADO DA INIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO; DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO; DA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PARA SUPERDOTADOS; DENTRE OUTRAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ESTADO MAGISTERIO ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO O NÚMERO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E INSTITUÍDAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE, EM CADA LOTE DE ASSENTAMENTO OU COLONIZAÇÃO NA REGIÃO AMAZÔNICA, SEJA DESTACADO VINTE POR CENTO DA ÁREA PARA CULTURA PERMANENTE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REGIÃO AMAZONICA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATOGROSSENSE SEJAM CONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  ECOSSISTEMA DIREITO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E A INCREMENTAÇÃO DO CONTROLE DE ZOONOSES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTRUTURADOS E REGISTRADOS OS IMÓVEIS RURAIS NO LIMITE DE 12, 10 HA, RESPEITANDO A QUALIDADE DO SOLO E INTENSIDADE DA CULTURA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA ADEQUADA E QUE A UNIÃO REGULAMENTE E APÓIE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PROTEGENDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM PLANO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL. 
 Indexação:  PRODUÇÃO ANIMAL PLANEJAMENTO PECUARIO 
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