SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O MONOPÓLIO DA PESQUISA E DA LAVRA DO PETRÓLEO EM TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE POSSA DELEGAR O EXERCÍCIO DESSE MONOPÓLIO AOS ESTADOS.

08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA