| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE
PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO
DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA. | | | | Indexação: | PUBLICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA
OS FINS QUE DETEMINA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PUBLICAÇÃO
PROJETO GOVERNAMENTAL
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES
DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
DIREITOS DO CONSUMIDOR
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS
DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE
RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS,
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01082 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARITÁRIO,
COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO, DO SETOR PRODUTIVO E DO POVO
NAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGÃOS PUBLICOS
PODER PUBLICO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A
EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES
A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI
COMPLEMENTAR. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA
ENSINO
PODER PUBLICO | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL
MONOPOLIO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01138 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE RENDA CONTEMPLEM OS FUNDOS DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | IPI
IMPOSTO DE RENDA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
MUNICIPIOS | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01139 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELENDO A APLICAÇÃO DE 5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NA
EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM
ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO,
PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E
ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS
ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO
REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE
ESPECÍFICA. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
PARLAMENTAR
VEREADOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. | | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER
DIREITOS DA CRIANÇA
PATERNIDADE
AMPARO A VELHICE
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL
PLANEJAMENTO FAMILIAR
CONTROLE DE NATALIDADE | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS
PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE
EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
JUSTIÇA SOCIAL
POLITICA SOCIAL | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS,
TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA,
ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE
A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
PARTIDOS POLITICOS | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A
EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO
COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
HERANÇA
PROPRIEDADE RURAL
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
ARRENDAMENTO DE TERRA | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02242 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA
EM ESTADOS, E A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
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