ANTE / PROJEMENNome | • | ADHEMAR DE BARROS FILHO | [X] |
| | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87  | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS
DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES,
SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE
EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS,
LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS). | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00101 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE AMPARO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, OBJETIVANDO SUA
INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À SOCIEDADE,
ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE POSSIBILIDADE DE EMPREGOS,
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS E CASA
PRÓPRIA; À PROTEÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFICIENTE FISICO | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00102 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E
CÂMARAS MUNICIPAIS, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DOS
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS
DE CONTAS DOS ESTADOS E OS JUIZES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
MINICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
CARGO POLITICO | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00103 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO,
PROCESSAMENTO, TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E GÁS NATURAL, VEDADA À UNIÃO CEDER OU CONCEDER QUALQUER TIPO DE
PARTICIPAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00104 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE TRIBUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO
DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS SEJA DISPOSTA
POR LEI COMPLEMENTAR QUE TRATARÁ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITOS
TRIBUTÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
TRIBUTO ESTADUAL | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02418 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A AUDIÊNCIA DE CANDIDATOS ÀS EMBAIXADAS, INDICADOS
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SEJA FEITA ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES
EXTERIORES DA CÂMARA E DO SENADO, DEVENDO SER SUAS DECISÕES
RATIFICADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DE MAIORIA SIMPLES DE
VOTO. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONGRESSO NACIONAL | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02419 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS, NO ÂMBITO LEGISLATIVO, SEMPRE CAIBA
À CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPETINDO AO SENADO FEDERAL SOMENTE A
PROPOSIÇÃO DE EMENDAS, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02420 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS
PRERROGATIVAS DEFERIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS DEPUTADOS FEDERAIS
E AOS SENADORES. | | | | Indexação: | DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR
MANDATO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02421 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS DIREITOS
CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
MEDICINA PREVENTIVA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02422 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO ESTADO A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA,
INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | FAMILIA | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02423 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA
REMUNERADA ATÉ O ANO DE 1985, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS INTEGRAIS REFERENTES AO POSTO OU GRADUAÇÃO, BEM COMO QUE
ESSES MILITARES SEJAM PROMOVIDOS POR ANTIGUIDADE ATÉ A IDADE LIMITE
PREVISTA NO RESPECTIVO ESTATUTO. | | | | Indexação: | PESSOAL MILITAR
PENSÃO MILITAR
REFORMA MILITAR | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02424 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DO MEC, PUNIDOS POR
ATOS INSTITUCIONAIS E REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO PELA LEI DE
ANISTIA, RECEBAM TODAS AS VANTAGENS E SALÁRIOS A QUE TENHAM DIREITO. | | | | Indexação: | MAGISTERIO
ANISTIA | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02425 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCESSO CONTRA TITULAR DE MANDATO ELETIVO, ACUSADO DE
ABUSO DE PODER, DE SUBVERSÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO OU DE CORRUPÇÃO,
DEPENDA DE LICENÇA DA CÂMARA A QUE PERTENCER. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
SUBVERSÃO
CORRUPÇÃO | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02426 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E
RURAL, COM OU SEM BENFEITORIAS, SEJA PRECEDIDA DA RESPECTIVA AÇÃO
PREMONITÁRIA. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO URBANA
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02427 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,
DEVENDO SER DADA NO LAR E NA ESCOLA. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL,
SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO. | | | | Indexação: | REGIME JURIDICO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU
CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
SALARIO | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS
DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAGISTRATURA
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
DIREITOS E DEVERES
VANTAGENS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
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