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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
AGASSIZ ALMEIDA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
PB (11)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 44, o seguinte parágrafo: "Art. 44 .................................... § 4o. - É assegurado aos Estados, aos Territórios e Municípios, a participação no resultado da exploração econômica das usinas geradoras de energia elétrica instaladas em seus territórios e cujo consumo e distribuição se destinam a outras unidades federadas." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao art. 52 do Substitutivo acrescente-se: "Art. 52 - A Constituição poderá ser emendada por proposta da: ............................................ IV - de mais de 200 (duzentos) mil eleitores. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emeda ao Substitutivo Acrescente-se ao § 2o. do art. 52: "Art. 52 .................................... § 2o. ...................................... f) o sistema parlamentar de governo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Suprima-se os artigos 31 e 32 e seu parágrafo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Suprime-se o Art. 21. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 34 a seguinte redação: "Art. 32 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da integridade territorial do País e à garantia do sistema democrático de governo." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Suprima-se o Artigo 20 e parágrafos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Compete à União. Através do Ministério da Cultura, o prévio exame e classificação de espetáculos e diversões públicas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Onde se lê no Artigo, incisoIV: "Exercer a classificação e controle de diversões públicas, segundo dispuser a lei"; leia- se "Executar a fiscalização de estabelecimentos de diversões públicas, de acordo com a determinação do Ministério da Cultura". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no dispositivo que trata da Polícia Judiciária o seguinte parágrafo: "Art. ...................................... é... Compete ao Ministério Público supervisionar os procedimentos investigatórios podendo avocá-los." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, no dispositivo que trata da Polícia Judiciária, o seguinte parágrafo: "é... Compete ao Ministério Público requisitar investigações criminais e efetuar correição na política judiciária."