| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01814 APROVADA  | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | O parágrafo único do artigo 117 passa a ter a
seguinte redação:
"Parágrafo único - O diposto na alínea "b" do
inciso III não se aplica aos impostos de que
tratam os incisos I, II, IV e V do artigo 182, o
artigo 183 e às contribuições de que trata o
artigo 176." | | | | Parecer: | Através da presente Emenda, propõe-se a inclusão das
contribuições de que trata o artigo 176 nas exceções previs-
tas no texto do Projeto de Constituição (parágrafo único do
art. 177) ao princípio da anualidade tributária, expresso na
alínea "b" do inciso III do referido artigo.
Com efeito, a própria natureza parafiscal das contribui-
ções desaconselha sua subsunção à rigidez implícita na anua-
lidade tributária, já que se deve propiciar aos órgãos que
geram esses gravames a possibilidade de introduzir modifica-
ções em suas alíquotas ou bases de cálculo, no decurso do
exercício financeiro, conferindo-se-lhes, destarte, a ne-
cessária flexibilidade à eficaz gestão dessa espécie de gra-
vame.
Pela aprovação. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | ARTIGO 182, é3o.
SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO:
..."para atender ao desenvolvimento do
Município onde se localiza a jazida'... | | | | Parecer: | Em razão de havermos acolhido as emendas que propõem a
supressão do art. 180 , § 3o., do Projeto de Constituição B ,
resulta parcialmente aprovada a emenda sob exame. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01764 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Altere-se o Art. 65, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. 65. ..................................
concessão, ou do primeiro reajuste, conforme
dispuser a lei, obedecendo-se a esse critério de
atualização até a implantação do plano de custeio
e de benefícios referidos no artigo seguinte. | | | | Parecer: | A emenda estabelece matéria aprovada em 1o. turno e, se
não acatada, provocará tratamento desigual aos segurados
com diferentes datas de início para recebimento de benefí-
cios.
Pela aprovação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01768 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 131, § 4o. - Projeto (B)
Suprima-se do § 4o., do art. 131, do Projeto
(B), a expressão "e da graduação das praças". | | | | Parecer: | A providência colimada tem a justificá-la o propó-
sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en-
tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que
compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas
gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual
seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também,
negar, por sua força de convencimento, a invocação de que
a Administração das corporações militares não pode prescin-
dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono-
mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para
decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às
praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias
judiciais.
Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01780 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 30, II - Projeto (B)
Emenda Supressiva de expressão do inciso II,
do art. 30, do Projeto (B)
Suprima-se do inciso II, do art. 30, do
Projeto (B) a seguinte expressão:
"aplicadas as regras do art. 79, no caso de
municípios com mais de duzentos mil eleitores". | | | | Parecer: | As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio-
ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam
o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática.
A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça
fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais
estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior
número de eleitores.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO,
EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL
COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
BANCOS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL
DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. | | | | Indexação: | TORTURA
ANISTIA
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO,
NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO
VOTO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA
AOS DIREITOS HUMANOS. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E
INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E
PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE
CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM
OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PUNIÇÃO
CORRUPÇÃO
CONFISCO DE BENS
SANÇÃO | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO
MANDATO. | | | | Indexação: | VEREADOR
MANDATO | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO
PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
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