SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

CID CARVALHO (PMDB/MA)

Texto

SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

Despacho

08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO