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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CID CARVALHO (PMDB/MA)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO.
Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
