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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CID CARVALHO (PMDB/MA)
Texto
SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
